cmags17-ant.carlossilva17-PORTUGAL7XcanceladoTuBe on GETTR : TSSS Segurança Social
@trabalho_pt
Re: 1595-
EMAIL-ss-quero pa...
Artigo 202.º CRP
(Função jurisdicional)
2. Na administração da justiça
incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos,
REPRIMIR A VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE DEMOCRÁTICA
e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.