Lei n.º 67/2019 Estatuto dos Magistrados Judiciais https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/67-2019-124220737 Artigo 3.º 2 - Na administração da justiça, os magistrados judiciais asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimem a violação da legalidade democrática, dirimem os conflitos de interesses públicos e privados e garantem a igualdade processual dos interessados nas causas que lhes são submetidas Artigo 81.º [...] Os magistrados judiciais estão sujeitos a responsabilidade disciplinar nos casos previstos e com as garantias estabelecidas no presente Estatuto. artigo 13 CRP .PNG