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LEI 34/87

Artigo 41 direito de acção Nos crimes a que se refere a presente lei têm legitimidade para promover o processo penal o Ministério Público https://gettr.com/post/p30h676c2...

a) cidadão ou entidade directamente ofendidos p acto considerado delituoso;

b) Qualquer membro de assembleia deliberativa, relativamente aos crimes imputados a titulares de cargos políticos que, individualmente ou através do respectivo órgão, respondam perante aquela;

c) As entidades a quem incumba a tutela sobre órgãos políticos, relativamente aos crimes imputados a titulares do órgão tutelado;

d) A entidade a quem compete a exoneração de titular de cargo político, relativamente aos crimes imputados a este.

N1 EDD HÁ SEMPRE SOLUÇÃO DEMOCRÁTICA