L34/87-A1 a A49 violação CRP LIÇÃO PIR SPEL HVHRL PECBC COMO ELEITORES D PORTUGAL SÃO ANALFABETOS MM GERAÇÃO+ EVOLUÍDA PIR VAI INICIAR LIÇÃO D CIDADANIA P MENORES D 18 ANOS texto P QD VOTAREM SABEREM O Q ESTÃO A FAZER ESCRAVO ≠ LIVRE CONTA LÁ EXPLICA AÍ ESPERO Q SAIBAM LER QUEM Ñ SOUBER DIGA LEI 34/87 https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=281&tabela=leis Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos