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LEGALIDADE DEMOCRÁTICA https://gettr.com/post/p2nhece134e afinal o que é ? UNIVERSITÁRIO PROF DR trupe tordo & Cª conta lá EXPLICA AÍ MÚLTIPLA ESCOLHA https://gettr.com/post/p2mo5lda89f Ñ RESPOSTA TB É RESPOSTA ELUCIDATIVA Artigo 3.º CRP responde (Soberania e legalidade) 1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição. 2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática. 3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.
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