cmags17-ant.carlossilva17-PORTUGAL7XcanceladoTuBe on GETTR : Artigo 130.º CRP Responsabilidade criminal 1. Por crimes praticados no exercício das s...
Artigo 130.º CRP Responsabilidade criminal 1. Por crimes praticados no exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça. 2. A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções. 3. A condenação implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição. 4. Por crimes estranhos ao exercício das suas funções o Presidente da República responde depois de findo o mandato perante os tribunais comuns.
Artigo 130.º CRP Responsabilidade criminal 1. Por crimes praticados no exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça. 2. A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções. 3. A condenação implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição. 4. Por crimes estranhos ao exercício das suas funções o Presidente da República responde depois de findo o mandato perante os tribunais comuns.

Home

Live

Post

GETTR News

Show more
Senator Thom Tillis Responds to Trump's Comment on Ed Martin
Senator Thom Tillis Gloats in Response to Trumps Comment on His Opposition to Ed Martinhttpswww.th
Pro-Palestinian Protesters Take Over Columbia University Library
JUST IN Around 100 pro-Palestinian protesters with the Columbia University Apartheid Divest, a pro
Iran Pressured Houthis for Truce to Facilitate Nuclear Deal
REPORT Iran Pressured Houthis to Reach a Truce with US to Facilitate Nuclear Deal With Trump Admin
O'Keefe Media Exposes Prince Andrew's Ties to Epstein
BREAKING OKeefe Media Group Releases Explosive Undercover Video Exposing Prince Andrews Sexual Rel
Batya Ungar-Sargon and Angie Wong Called Out Joe Biden
Can you imagine if that person was our president right now Batya Ungar-Sargon and Angie Wong calle
Trump Expresses Frustration Over Immigration Policy Rulings
President Donald Trump took to Truth Social on Wednesday to express his frustration after recent r