cmags17-ant.carlossilva17-PORTUGAL7XcanceladoTuBe on GETTR : Artigo 3.º CRP (Soberania e legalidade) A VALIDADE das leis e dos demais actos do Esta...
Artigo 3.º CRP (Soberania e legalidade) A VALIDADE das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e d quaisquer outras entidades públicas depende d sua conformidade com a Constituição Artigo 277.º CRP (Inconstitucionalidade por acção) TEXTO 1. São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou princípios nela consignados. NEM DESENHO EXPLICA MELHOR TANTA LEGALIDADE https://twitter.com/CARLOSS87130502/status/1622894857969709056 https://gettr.com/post/p27kshgea42 VIOLA CRP ACÇÃO DIRIGENTE EM OFFSIDE MONEY NOJO https://gettr.com/post/p2734m8c93c
Artigo 3.º CRP (Soberania e legalidade) A VALIDADE das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e d quaisquer outras entidades públicas depende d sua conformidade com a Constituição Artigo 277.º CRP (Inconstitucionalidade por acção) TEXTO 1. São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou princípios nela consignados. NEM DESENHO EXPLICA MELHOR TANTA LEGALIDADE https://twitter.com/CARLOSS87130502/status/1622894857969709056 https://gettr.com/post/p27kshgea42 VIOLA CRP ACÇÃO DIRIGENTE EM OFFSIDE MONEY NOJO https://gettr.com/post/p2734m8c93c

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