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Artigo 3.º CRP
(Soberania e legalidade)...
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CONFERE
Artigo 3.º CRP
(Soberania e legalidade)
TEXTO
1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.
QUERES SABER SE VIVES NUM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EDD ?
USA O TESTE IRREFUTÁVEL
ENTÃO q CONCLUSÃO TIRASTE ?
