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https://gettr.com/post/p1ob8dq23cf CONFERE Artigo 3.º CRP (Soberania e legalidade) TEXTO 1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição. 2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática. 3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. QUERES SABER SE VIVES NUM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EDD ? USA O TESTE IRREFUTÁVEL ENTÃO q CONCLUSÃO TIRASTE ?
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CONFERE
Artigo 3.º CRP
(Soberania e legalidade)
TEXTO
1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.

QUERES SABER  SE VIVES  NUM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EDD ? 
USA O TESTE IRREFUTÁVEL
ENTÃO q CONCLUSÃO TIRASTE ?

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