Fabricio Rebelo | 🅵🆁 on GETTR : Conseguem me explicar onde se prevê a possibilidade de conversão da medida cautelar de monitoração eletrônica por tornoz...
Conseguem me explicar onde se prevê a possibilidade de conversão da medida cautelar de monitoração eletrônica por tornozeleira (CPP, art. 319, IX) em pena pecuniária? Será que é no mesmo código em que a imunidade parlamentar depende de quem seja o ofendido? Mais um dia no nosso manicômio jurídico...
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