cmags17-ant.carlossilva17-PORTUGAL7XcanceladoTuBe on GETTR : RESPEITAR Estado de direito DESTINO TAXATIVO Lei 34/87-Artigo 9.º Atent...
RESPEITAR Estado de direito DESTINO TAXATIVO Lei 34/87-Artigo 9.º Atentado contra o Estado de direito O titular de cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, será punido com prisão de dois a oito anos, ou de um a quatro anos, se o efeito se não tiver seguido. https://verdade-rigor-honestidade-diferente.blogspot.com/?view=mosaic https://gettr.com/post/p10mlhw2bfe
RESPEITAR  Estado de direito

DESTINO TAXATIVO

Lei 34/87-Artigo 9.º
Atentado contra o Estado de direito

O titular de cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, será punido com prisão de dois a oito anos, ou de um a quatro anos, se o efeito se não tiver seguido.
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RESPEITAR Estado de direito DESTINO TAXATIVO Lei 34/87-Artigo 9.º Atentado contra o Estado de direito O titular de cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, será punido com prisão de dois a oito anos, ou de um a quatro anos, se o efeito se não tiver seguido. https://verdade-rigor-honestidade-diferente.blogspot.com/?view=mosaic https://gettr.com/post/p10mlhw2b...
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O titular de cargo político que, com flagrante de

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